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Acórdão n.º 41/2019

Acórdão n.º 41/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 14 de janeiro de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da CNE nº 03/2018, em que é recorrente Pedro José Centeio Gonçalves e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Voto de pesar n.º 27/IX/2020

Voto de pesar n.º 27/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de junho de 2020. - - Pelo falecimento de Manuel Pedro dos Santos, Combatente da Liberdade da Pátria

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.° 106/IX/2020

Lei n.° 106/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de dezembro de 2020. - - Procede à primeira alteração aos Estatutos da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.º 8/VIII/2011, de 29 de dezembro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Teoria: Direito da função pública

MON 00267 PIQUEMAL, Marcel Teoria: Direito da função pública / PIQUEMAL, Marcel. - Lisboa , 1981. - 335p

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PIQUEMAL, Marcel

Études economiques de l'OCDE - Belgique, Luxembourg 1994

PP 103/1993 Études economiques de l'OCDE - Belgique, Luxembourg 1994 / ORGANISATION DE COOPERATION ET DE DEVELOPMENT ECONOMIQUES. - Paris , 1994. - 159 p.

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ORGANISATION DE COOPERATION ET DE DEVELOPMENT ECONOMIQUES