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Decreto-regulamentar nº 5/2015

Decreto-regulamentar nº 5/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de Junho de 2015. - - Altera a delimitação da área protegida da Reserva Natural Ponta de Sinó em Santa Maria, ilha do Sal.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 69/2015

Decreto-lei n.º 69/2015 / Conselho de Ministros. , 12 de Dezembro de 2015. - - Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente.

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Conselho de Ministros

Decreto-lei n.º 38/2016

Decreto-lei n.º 38/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Julho de 2016. - - Reverte o quadro jurídico decorrente da aprovação do Decreto-lei nº 53/2015, de 24 de setembro, que estabeleceu os termos em que a Inforpress, S.A. se incorpora, por fusão, na Rádio Televisão Caboverdiana, - S.A. (RTC, S.A.), passando a designar-se por Rádio Televisão Cabo-verdiana e Inforpress, S.A. (RTCI, SA).

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 35/2017

Resolução n.º 35/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Abril de 2017. - - Cria o Programa Micro Empreendedorismo Jovem e define os seus procedimentos de acesso e da gestão.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 138/2017

Resolução nº 138/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de Dezembro de 2017. - - Classifica como patrimônio cultural nacional a Festa de São João Baptista.

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CONSELHO DE MINISTROS