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Lei nº 62/II/85.

Lei nº 62/II/85. / Assembleia Nacional Popular.. , 1985.. - - Altera pontualmente a Lei Orgânica e estabelece o novo quadro do pessoal da Assembleia Nacional Popular.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Resolução nº 174/V/99.

Resolução nº 174/V/99. / Assembleia Nacional.. , 991108.. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandatos dos Deputados Mário Paixão Lopes e Ubaldo Lopes.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº/2000.

Portaria nº/2000. / Ministério do Turismo, Transporte e Mar.. , 2000.. - - Regulamenta a vistoria de construcao de navios de acordo com o nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 38/98, de 31 de agosto.

Material textual

Ministério do Turismo, Transporte e Mar.

Despacho nº 9/2001.

Despacho nº 9/2001. / Chefia do Governo.. , 2001.. - - Nomeando o Dr. carlos augusto Duarte de Burgo, Ministro das Financas e do Planeamento e o engº Jorge Lima Lopes, Ministro das Infraestruturas e Transportes, para exercerem, respectivamente as funcoes de Governador suplente da República de cabo Verde junto do Grupo do Banco Mundial.

Material textual

Chefia do Governo.

Despacho.

Despacho. / Ministério do Turismo, Indústria e Comércio e Ministério das Finanças.. , 2001.. - - Delegando competencias que indica na Directora-Geral da Saúde e no Director dos Recursos Humanos e Administração.

Material textual

Ministério do Turismo, Indústria e Comércio e Ministério das Finanças.