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Lei nº 141/IV/95

Lei nº 141/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Novembro de 1995. - - Que altera o Orçamento do Estado para 1995, aprovado pela lei nº 111/IV/94, de 30 de Dezembro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Deliberação

Deliberação / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 28 de Novembro de 1990. - - Ressalvando situações especiais com referência ao exercício do direito de voto fora dos locais por onde o eleitor tenha sido recenseado.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Deliberação nº 11/IV/91

Deliberação nº 11/IV/91 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 20 de Abril de 1991. - - Delibera que os cargos políticos de segundo vice-presidente e primeiro secretário serão exercidos a tempo inteiro e com direito às remunerações e regalias inerentes ao exercício dos ditos cargos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Lei n.º 154/91

Decreto-Lei n.º 154/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Outubro de 1991. - - Aprova o Estatuto da Inspecção do Trabalho, e revoga o Decreto-Lei nº 110/76, de 11 de Dezembro de 1976.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 62/98

Resolução n.º 62/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1998. - - Criando a Unidade de Coordenação do Programa de Emergência.

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CONSELHO DE MINISTROS