Resultados da pesquisa
Foram encontrados 25271 resultados.
Lei nº 35/IX/2018
Lei nº 35/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 06 de Julho de 2018. - - Procede à primeira alteração da Lei nº 75/VII/2010, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais (ZTE).
Material textual
Decreto-lei n.º 2/2019
Decreto-lei n.º 2/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Janeiro de 2019. - - Que estabelece os procedimentos no desembaraço alfandegário, designadamente a caução aduaneira, para os agentes económicos que operem no Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde (CIN-CV).
Material textual
Resolução n.º 82 /2019
Resolução n.º 82 /2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de junho de 2019. - - Procede à primeira alteração à Resolução n.º 56/2016, de 9 de junho, que tem por objeto a harmonização da remuneração dos gestores públicos e membros dos Conselhos de Administração das entidades reguladoras independentes, tendo em vista a obtenção de maiores economias, eficiência e resultados
Material textual