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Decreto-Lei nº 86/92

Decreto-Lei nº 86/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Julho de 1992. - - Estabelece os princípios, regras e critérios de organização e estruturação do Plano de Cargos, Carreiras, e Salários aplicável aos agentes da Administração Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 5/97

Portaria n.º 5/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 17 de Fvereiro de 1997. - - Cria o fundo de Regularização da Dívida Pública Interna.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Resolução nº 44/97

Resolução nº 44/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Julho de 1997. - - Autoriza a cedência a titulo definitivo e gratuita à Congregação das Irmãs do Amor de Deus de um lote de terreno para construção de um complexo escolar na zona de Terra Branca.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 97/97

Decreto-Lei n.º 97/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997. - - Adita um novo artigo ao Diploma Orgânico do Ministério da Educação, Ciência e Cultura.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 58/98

Decreto-Lei n.º 58/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 Dezembro de 1998. - - Desafecta da reserva pública de actividades comerciais os produtos alimentares de primeira necessidade que vinham sendo importados, exclusivamente pela Empresa Pública de Abastecimentos.

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CONSELHO DE MINISTROS