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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 25 de Agosto de 1997. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação para o Desenvolvimento do Porto Novo "ADPN".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Deliberação

Deliberação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Março de 1997. - - Profissionalizando o Deputado do Movimento para a Democracia António Tomar.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 72/1998

Resolução n.º 72/1998 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Cria a Agência Nacional de Segurança Alimentar - ANSA.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 1/90

Resolução nº 1/90 / CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS. , 4 de Março de 1990. - - Altera o custo de água potável na ilha do Maio.

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CONSELHO NACIONAL DE ÁGUAS

Decreto-Regulamentar nº 3/95

Decreto-Regulamentar nº 3/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Janeiro de 1995. - - Marca as datas da abertura e de encerramento da actualização do recenseamento dos eleitores do Município de S.Vicente, para as eleições intercalares dos titulares da respectiva Câmara Municipal.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS