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Decreto nº 131/90

Decreto nº 131/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Dezembro de 1990. - - Incumbe à Direcção-Geral da Administração Pública prática dos actos de expediente relativos à gestão e enquadramento do extinto corpo privativo de funcionários do PAICV.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 57/91

Decreto nº 57/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Maio de 1991. - - Dá por finda a comissão de serviço de Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte no cargo de director do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Desenvolvimento Rural e Pesca.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 186/91

Decreto nº 186/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Dezembro de 1991. - - Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a prestar ao Banco de Cabo Verde garantia de reembolso de um empréstimo no montante de 17.951.999$, a contrair pela Companhia Nacional de Navegação «ARCA VERDE»-E.P.

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CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 27 de Julho de 1992. - - Ao Decreto-Lei nº 79/92, publicado no Boletim Oficial I Série nº 2/92 de 13 de Julho.

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CHEFIA DO GOVERNO

Resolução n.º 45/V/97

Resolução n.º 45/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Março de 1997. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Carlos Alberto Silva.

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ASSEMBLEIA NACIONAL