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Decreto-Legislativo n.º 9/95

Decreto-Legislativo n.º 9/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Outubro de 1995. - - Define e regula o regime jurídico das contra-ordenações.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Maio de 1994. - - Repartindo o Fundo de Apoio Financeiro aos Municípios.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 4/93.

Decreto-Lei nº 4/93. / Conselho de Ministros.. , 930215.. - - Determina que aos funcionários providos nas diversas carreiras da função pública não poderá ser vedada a promoção em virtude da alteração superveniente das exigências legais relativas às habilitações literárias ou qualificações profissionais para o provimento no respectivo cargo.

Material textual

Conselho de Ministros.

Rectificação.

Rectificação. / Ministério da Administração Pública e Assuntos PARLAMENTARES.. , 931011.. - - Aos despachos de Suas Excelências o Ministros do Turismo, Indústria e Comércio e o Ministro das Finanças, publicados no Boletim Oficial nº 35/93 I Série, de 20 de Setembro.

Material textual

Ministério da Administração Pública e Assuntos PARLAMENTARES.

Lei Constitucional nº 1/III/88.

Lei Constitucional nº 1/III/88. / Assembleia Nacional Popular.. , 1988.. - - Altera o nº 2 do artigo 11.º e o nº 2 do artigo 12.º e adita uma alínea p) ao artigo 59.º todos da Constituição da República.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.