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Decreto-Lei n.º 114/82

Decreto-Lei n.º 114/82 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Dezembro de 1982. - - Institui, em novos moldes, o sistema de previdencia social.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação.

Rectificação. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1980.. - - Ao Decreto-Lei nº 61/80, de 31 de Julho.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Resolução nº 14/2003.

Resolução nº 14/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Adopta entre 1 de Agosto a 15 de Setembro de 2003, um horário especial em regime de período único e interrupto das 8H00 ás 15H00, para os serviços simples, os fundos e serviços autónomos e os institutos públicos cujo horário normal de funcionamento seja repartido por dois períodos.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Legislativo nº 2/2003.

Decreto-Legislativo nº 2/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o regulamento disciplinar do Pessoal da Guarda Fiscal.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 16/2004.

Decreto-Lei nº 16/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Aprova o regime especial de exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado às empreitadas de obras públicas em que o dono da obra é o Estado.

Material textual

Conselho de Ministros.