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Decreto-Lei nº 17/2005.

Decreto-Lei nº 17/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Reconhecendo o direito à progressão e promoção, dos funcionários públicos que tenham estado na mesma categoria pelo menos o dobro do tempo de serviço exigido para o efeito.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 75/2005.

Decreto-Lei nº 75/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Transformando a Sociedade Caboverdiana de Tabacos, Lda. em sociedade anónima, com denominação Sociedade Caboverdiana de Tabacos, S. A.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 15/VII/2006

Resolução nº 15/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Julho de 2006. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 33/2007

Decreto-Lei n.º 33/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Setembro de 2007. - - Regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia juridica, a actividade de certificação, bem como a contratação electronica.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 58/VII/2008

Resolução n.º 58/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Junho de 2008. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Mário Anselmo Couto de Matos e João do Carmo Brito Soares.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL