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Portaria nº 29/2012.

Portaria nº 29/2012. / Ministério do Ambiente, habitação e Ordenamento do Teritório. , 18 de Junho de 2012.. - - Ratifica o Plano Director Municipal (PDM) de São Lourenço dos Orgãos.

Material textual

Ministério do Ambiente, habitação e Ordenamento do Teritório

Rectificação.

Rectificação. / Assembleia Nacional.. , 11 de Abril de 2013.. - - À Resolução nº 73/VIII/2013, que reconhece a qualidade de benefíciário dos direitos referidos nas alíneas )a a g) do nº 1 do artigo 6ª da Lei nº 82/VI/2005, de 12 Setembro, a alguns cidadãos.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Regulamentar nº 21/2013.

Decreto-Regulamentar nº 21/2013. / Conselho de Ministos.. , 2013.. - - Altera do Regulamento dos Portos de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Regulamentar nº 15/2010, de 20 de Dezembro.

Material textual

Conselho de Ministos.

Extracto Publicação de Sociedade nº71/2012.

Extracto Publicação de Sociedade nº71/2012. / Ministério de Justiça.. , 28 de Fevereiro de 2012.. - - Certificando a constituição de uma associação denominada "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE LÉM FERREIRA - A. C.LENFER.

Material textual

Ministério de Justiça.

Lei nº 66/VIII/2014

Lei nº 66/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Julho de 2014. - - Define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território caboverdiano, bem como a sua situação jurídica.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL