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Lei nº 21/IX/2018
Lei nº 21/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Janeiro de 2018. - - Institui o regime especial de incentivos fiscais, aduaneiros e não fiscais a ser concedidos a importadores de alimentos para animais, medicamentos e materiais para irrigação gota-a-gota, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola, aprovado pela Resolução nº 110/2017, de 6 de outubro.
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Decreto-lei n.º 35/2019
Decreto-lei n.º 35/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de julho de 2019. - - Define as condições de integração dos trabalhadores e pensionistas beneficiários do sistema privativo de segurança social do Banco Comercial do Atlântico no âmbito do sistema de proteção social obrigatório gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
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Decreto-Lei n.º 10/2020
Decreto-Lei n.º 10/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de fevereiro de 2020. - - Regula a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Emprego e Formação Profissional (CNEFP) e cria a Comissão de Coordenação Técnica Setorial (CCTS).
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