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Acórdão n.º 6/2020

Acórdão n.º 6/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de julho de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2020, em que é recorrente Pedro Heleno Carvalho Vaz e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão n.º 7/2020 Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2020, em que é recorrente Sanou Moussa e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Material textual

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decreto-lei n.º 88/2020

Decreto-lei n.º 88/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de dezembro de 2020. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 58/2020, de 29 de julho, que estabelece o Regime Jurídico de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 87/V/98

Resolução nº 87/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Junho de 1998. - - Cria, ao abrigo do artigo 164º nº 1 do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Redacção.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / Ministério dos Transportes, Turismo e Mar e Ministério das Finanças.. , 17 de Agosto de 1998. - - Atribuindo o estatuto de utilidade turística ao restaurante "ÂNCORA" da Prai - Ilha de Santiago.

Material textual

Ministério dos Transportes, Turismo e Mar e Ministério das Finanças.

Lei n.º 33/V/97

Lei n.º 33/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Junho de 1997. - - Estabelece Regime Jurídico do Exercício do Direito de petição.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL