Lei n.º 40/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Novembro de 1997. - - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime juridico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores.
Decreto nº 139/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 1990. - - Transfere para o Secretário de Estado do Comércio e Turismo a tutela do Governo sobre o Centro Nacional de Artesanato.
Decreto n.º 64/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Junho de 1991. - - Dá por finda, a comissão de serviço de Albertino Xisto Almeida, no cargo de director-geral do Instituto de Seguros e Previdência Social.
Decreto-Lei nº 190/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1991 . - - Aliena, a título oneroso, pelo Estado, Município ou pessoa colectiva pública, os bens em regime de posse útil.
