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Decreto n.º 19/90

Decreto n.º 19/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Abril de 1990. - - Regula o regime de financiamento pelas empresas públicas de viaturas a adquirir por pessoal dos respectivos quadros.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 89/V/95

Resolução n.º 89/V/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Fevereiro de 1995. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária do mandato Deputado Pedro Alexandre Tavares Rocha.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 93/V/99

Lei n.º 93/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Março de 1999. - - Altera alguns artigos da Lei das Bases Gerais do Sistema Estatistico Nacional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 38/94

Decreto-Lei n.º 38/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Junho de 1994. - - Define e regulamenta, respectivamente, os titulares e as condições de atribuição de passaporte diplomático.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 7/93.

Decreto-Lei nº 7/93. / Conselho de Ministros.. , 930301.. - - Declara que as preocupações passadas a advogado ou solicitadores judiciais para a prática de actos que envolvem o exercício do patrocínio judiciário não carecem de intervenção notarial.

Material textual

Conselho de Ministros.