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Deliberação.

Deliberação. / Assembleia Nacional.. , 990607.. - - Profissionalizando o Deputado Orlando Pereira Dias.

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Assembleia Nacional.

Lei nº 44/III/88.

Lei nº 44/III/88. / Assembleia Nacionalo Popular.. , 1988.. - - Concede autorizações legislativas ao Governo ao abrigo do artigo 61.º da Constituição da República.

Material textual

Assembleia Nacionalo Popular.

Resolução nº 148/V/99.

Resolução nº 148/V/99. / Assembleia Nacional.. , 1999.. - - Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2000.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 165/V/2000.

Resolução nº 165/V/2000. / Assembleia Nacional.. , 2000.. - - Deferindo o pedido de suspensao temporaria de mandato do deputado eutropio Lima da cruz.

Material textual

Assembleia Nacional.

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS. , 29 Janeiro 1977. - - Nomeando uma comissao para proceder a inquerito com vista a avaliar a real situacao da Farmacia Teixeira (HeRD) Lda. do Mindelo.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS