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Decreto n.º 95/77

Decreto n.º 95/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 Set 1977. - - Autoriza a transferência de verbas atribuidas a diversos Ministérios pelo orçamento geral vigente.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 39/78.

Portaria nº 39/78. / Ministério dos Transportes e Comunicações.. , 1978.. - - Manda por em circulação a partir de 1 de Maio de 1978, selos da emissão "Selo Comemorativo do Centenário da OMI-OMM", com sobrecarga.

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Ministério dos Transportes e Comunicações.

Portaria nº 35/2001

Portaria nº 35/2001 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS. , 13 Agosto 2001. - - Determina o montante do rendimento mensal do agregado familiar para a concessão de bolsas empréstimos.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

Portaria n.º 55/2001

Portaria n.º 55/2001 / MINISTÉRIO DE SAÚDE EMPREGO E SOLIDARIEDADE. , 8 DE Outubro de 2001. - - Criando as Delegacias de Saúde no Concelhos dos Mosteiros, na ilha do Fogo, e de S. Domingos e da Calhete, na ilha de Santiago.

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MINISTÉRIO DE SAÚDE EMPREGO E SOLIDARIEDADE

Resolução nº 31/VI/2002.

Resolução nº 31/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 18 de Fevereiro de 2002.. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

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Assembleia Nacional.