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Decreto-lei n.º 48/2016

Decreto-lei n.º 48/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Setembro de 2016. - - Estabelece a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infra-estruturas, Ordenamento do Território e Habitação, adiante designado por MIOTH.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 46/IX/2017

Resolução n.º 46/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Junho de 2017. - - Aprova, para ratificação, o Protoloco de Cooperação entre o Ministério da Defesa do Reino de Espanha e o Ministério da Defesa da República de Cabo Verde, adotado em Madrid, a 1 de Março de 2006.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 7/2018

Resolução nº 7/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Fevereiro de 2018. - - Autoriza a concessão de um trato de terreno de domínio público marítimo, localizado em Tarrafal, ilha de Santiago, à Sociedade Mangui Empreendimento, Hotelaria & Turismo, S.A, para a implementação física do Projeto “ECO RESORT HOTEL”.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 76/2018

Resolução nº 76/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Agosto de 2018. - - Regula a estrutura institucional de suporte à organização, em Cabo Verde, da Primeira Conferência Ministerial sobre o Turismo e Transportes Aéreos em África.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 48/IX/2019

Lei n.º 48/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Fevereiro de 2019. - - Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional, abreviadamente designado SEN.

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ASSEMBLEIA NACIONAL