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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA CULTURA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Fixando os montantes que indica para efeitos do limite de porte pago para as publicações periódicas.

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MINISTÉRIO DA CULTURA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto nº 20/90

Decreto nº 20/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Abril de 1990. - - Aprova o acordo relativo à assistência técnica entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa nos domínios da meteorologia e da geofísica.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 90/IV/95

Resolução n.º 90/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Fevereiro de 1995. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Fernando Wahnon Ferreira.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 94/99

Lei n.º 94/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Março de 1999. - - Cria a Organização para as Comemorações do XXV Aniversário da Independência Nacional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 39/94

Decreto-Lei n.º 39/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Junho de 1994. - - Actualiza a legislação em vigor sobre a emissão, circulação e venda de valores postais.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS