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Decreto-Lei nº 191/91

Decreto-Lei nº 191/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1991 . - - Derroga todas as disposições normativas inspiradas no princípio do partido único como força política dirigente da Sociedade e do Estado que concedam ao PAIGC/paicv, UNTC-CS, OMCV; JAAC-CV e OPAD-CV, privilégios, prerrogativas ou situações vantajosas no ambito da administração pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 19/IV/92

Resolução nº 19/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 10 de Agosto de 1992. - - Prorroga até 31 de Dezembro o prazo do mandato de Comissão Eventual para os Símbolos Nacionais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO. , 10 de Março de 1997. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação de Solidariedade Social "Valorizar Sal".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO

Decreto-Lei n.º 59/97

Decreto-Lei n.º 59/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Setembro de 1997. - - Cria o curso de Bacharelato em Agro-Económia e Desenvolvimento Rural.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 81/V/98

Lei nº 81/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Dezembro de 1998. - - Revê pontualmente o Código Penal Vigente,

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ASSEMBLEIA NACIONAL