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Decreto-lei n.º 49/2016

Decreto-lei n.º 49/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Setembro de 2016. - - Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Agricultura e Ambiente, adiante designado por MAA.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 53/2017

Resolução nº 53/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Junho de 2017. - - Autoriza o acionista Estado a adquirir a participação social total detido pelo acionista privado Manuel Fernandes Gonçalves na SDE – Sociedade de Desenvolvimento Empresarial, SARL.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 8/2018

Resolução nº 8/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Janeiro de 2018. - - Procede a prorrogação da validade do Plano Executivo Bianual de Gestão dos Recursos da Pesca até junho de 2018.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 77/2018

Resolução n.º 77/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Agosto de 2018. - - Autoriza a celebração de um contrato de prestação de serviços aéreos e de permuta de aviões com a empresa AEROVIP - Companhia de Transporte e Serviços Aéreos, S.A.

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CONSELHO DE MINISTROS

Retificação n.º 20/2019

Retificação n.º 20/2019 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 19 de Fevereiro de 2019. - - Retificando a Portaria nº 41/2018, do artigo 1º de 28 de novembro.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS