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Deliberação nº 22/2011.

Deliberação nº 22/2011. / Municipio de Praia: Assembleia Municipal.. , 6 de Março de 2012.. - - Que autoriza a participação da Câmara Municipal da Praia na criação de uma Sociedade Gestora da Urbanização Palmarejo Grande e concessiona serviço público da gestão urbanística e urbana.

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Municipio de Praia: Assembleia Municipal.

Resolução nº 55/2014

Resolução nº 55/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Julho de 2014. - - Cria o Comité Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, doravante designado por Comité pró criança e adolescente.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 6/2015

Portaria n.º 6/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 12 de Fevereiro de 2015. - - Aprova a declaração periódica de rendimentos.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Portaria nº 28/2014

Portaria nº 28/2014 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 22 de Julho de 2015. - - Estabelece a obrigatoriedade da utilização do Boletim Estatístico (BE) em anexo, e do qual faz parte integrante, em acidentes de viação, bem como determina as regras gerais para o respectivo preenchimento.

Material textual

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Decreto-lei nº 2/2016

Decreto-lei nº 2/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Janeiro de 2016. - - Isenta de pagamento de quaisquer taxas emolumentares e ou outros montantes devidos na instrução de processos de atribuição de nacionalidade.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS