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Decreto n.º 7/77

Decreto n.º 7/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Janeiro de 1977. - - Cria, sob a dependência directa da Direcção Nacional das Pescas, uma comissão encarregada de gerir o equipamento que receba da comissão liquidatária da companhia de Pesca e congelação de cabo Verde, CONGEL, SARL.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 96/77

Decreto n.º 96/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 Set 1977. - - Cria Lugares no Ministério da Defesa e Segurança Nacional.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 40/78.

Portaria nº 40/78. / Ministério dos Tranportes e Comunicações.. , 1978.. - - Manda por em circulação selos comemorativos da emissão "l0º Dia Mundial das Telecomunicações".

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Ministério dos Tranportes e Comunicações.

Portaria

Portaria / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. , 13 Agosto de 2001. - - Actualiza o montante máximo mensal das bolsas-empréstimo para frequencia de cursos na República Federativa do Brasil.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Portaria nº 56/2001.

Portaria nº 56/2001. / Ministério da Infraestruturas e Transportes.. , 2001.. - - Põe em circulação a partir de 27 de Setembro de 2001, selos da emissão "Plantas Endémicas" em Cabo Verde.

Material textual

Ministério da Infraestruturas e Transportes.