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Resolução n.º 87/2018

Resolução n.º 87/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Agosto de 2018. - - Aprova o Plano de implementação do quadro legal sobre a produção do grogue.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 5/2019

Acórdão n.º 5/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 13 de Março de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2017, em que é recorrente Judy Ike Hills e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Lei n.º 65/IX /2019

Lei n.º 65/IX /2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de agosto de 2019. - - Cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, podendo usar nas suas relações externas a denominação de Cabo Verde Private Guarantee Fund overeign Wealth Fund, designado por Fundo.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 15/2020

Decreto-Lei n.º 15/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de março de 2020. - - Estabelece as regras técnicas de instalações elétricas de baixa tensão.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 35/2020

Portaria n.º 35/2020 / MINISTÉRIO DAS INFRA-ESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO. , 4 de agosto de 2020. - - Fixa as condições mínimas de habitabilidade e estabilidade/segurança estruturais exigíveis aos edifícios das Áreas Urbana de Génese Ilegal (AUGI) do Bairro de Chã de Salinas, na Ilha da Boa vista.).

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MINISTÉRIO DAS INFRA-ESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO