Decreto-Lei nº 39/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Junho de 1990. - - Aprova a tabela do imposto de consumo, cuja nomenclatura consta da Pauta Aduaneira em vigor.
Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 27 de Fevereiro de 1995. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação para Agricultores e Criadores de Gado de Ribeireta.
Decreto-Lei n.º 63/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Outubro de 1995. - - Altera os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 41/94, de 21 de Julho.
Resolução nº 61/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 4 de Julho de 1994. - - Constituindo nos termos dos artigos 219º e 220º do Regimento da Assembleia Nacional uma Comisão Parlamentar de Inquérito.
