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Decreto-lei nº 9/2018
Decreto-lei nº 9/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Fevereiro de 2018. - - Cria, como estrutura desconcentrada do Departamento Governamental responsável pela área da Saúde, o Hospital Regional de Santo Antão - Serviço Autónomo, designado de Hospital Regional de Santo Antão Dr. João Morais.
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Acórdão n.º 7/2019
Acórdão n.º 7/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 14 de março de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2019, em que é recorrente Alcides Lopes Graça e recorrido o Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Sotavento.
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Resolução n.º 104/2019
Resolução n.º 104/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de agosto de 2019. - - Autoriza as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento do Estado para o ano económico de 2019, para recrutamento de 1 (um) Técnico e pessoal de Apoio Operacional para o Departamento Governamental responsável pela área da Agricultura e Ambiente.
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Acórdão n.º 1/2020
Acórdão n.º 1/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 3 de março de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 31/2019, em que é recorrente Paulo Alexandre Monteiro Ramos Andrade e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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