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Lei n.º 99/IX/2020
Lei n.º 99/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de agosto de 2020. - - Estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional.
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Lei n.º 113/IX/2021
Lei n.º 113/IX/2021 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 8 de janeiro de 2021. - - Procede à segunda alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.
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Portaria nº 28/90.
Portaria nº 28/90. / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 7 de Julho de 1990. - - Distribui aos Tribunais Regionais e Sub-Regionais, Procuradorias Regionais e sub-Regionais e Comissões de Litígios de Trabalho de Sotavento e Barlavento, algumas verbas do Orçamento Geral do Estado para 1990.
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