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Decreto-Lei nº 46/81.

Decreto-Lei nº 46/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Aprovo Estatuto do Pesssoal Judiciário.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 29/ 82

Decreto nº 29/ 82 / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Dá nova redação aos artigs 11º e 14º do Decreto nº 21/80 de 27 de Março.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 127/82.

Decreto nº 127/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Estabelece o regime de trabalho dos professores do curso de formação de professores do ensino secundário.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 108/80

Portaria nº 108/80 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 27 de Dezembro de 1980. - - Determina o reforço por transferencia de algumas verbas do orçamento do Estado.

Material textual

MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Resolução nº 79/VI/2003.

Resolução nº 79/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Constitui o Grupo Nacional à Assembleia Inter-Parlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.

Material textual

Assembleia Nacional.