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Decreto-Lei nº 112/80.

Decreto-Lei nº 112/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Altera o Regulamento do Imposto Complementar.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 17/2003.

Resolução nº 17/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Altera os preços de venda ao consumidor final da gosolina, gasóleo e gás butano.

Material textual

Conselho de Ministros.

Rectificação.

Rectificação. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Ao Decreto-Lei nº 30/2003, de 16 de Setembro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolucao nº 100/VI/2004.

Resolucao nº 100/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Cria uma Comissao eventual de redaccao.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução n.º 10/2005

Resolução n.º 10/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Abril de 2005. - - Designando as persolaidades que indica, para integrarem as Comissões de Honra e Executiva da Organização para as Comemorações do XXX Aniversário da Independência.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS