Decreto-Lei n.º 43/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Julho de 1994. - - Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa do V Aniversário do Tratado de Tordesilhas.
Resolução nº 43/IV/93. / Assembleia Nacional.. , 1993.. - - Constituindo, ao abrigo dos artigos 219º e 220º do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Lei nº 77/III/90. / Assembleia Nacional Popular.. , 1990.. - - Revê alguns artigos do Decreto-Lei nº 46/87, de 2 de Junho, publicado no Suplemento do Boletim Oficial nº 25/89.
Decreto-Lei nº 8/2000. / Conselho de Ministros.. , 20000221.. - - Transforma o Laboratório de Engenharia de Cabo Verde, LEC-Engenharia de CaboVerde, AS, em sociedade anónima e aprova os respectivos Estatutos.
