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Resolução nº 19/2014.

Resolução nº 19/2014. / Conselho de Ministros.. , 10 de Março de 2014.. - - Autoriza a concessão a Benvindo Tavares Rodrigues, cidadão cabo-verdiano, de uma parcela de terreno do dominio público marítimo situada em Ponta Calhetona - Concelho de São Miguel, para a edificação de uma unidade hoteleira denominada "Hotel Calheta".

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Conselho de Ministros.

Decreto-Lei n.º 23/2014

Decreto-Lei n.º 23/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Abril de 2014. - - Aprova o Regulamento do Código Aduaneiro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 11/2015

Portaria n.º 11/2015 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO E MINISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIAS. , 10 de Março de 2015. - - Regula o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau académico de Licenciado em Educação Básica pelo Instituto Universitário de Educação.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO E MINISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIAS

Resolução nº 141/VIII/2015

Resolução nº 141/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Agosto de 2015. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 8/2016

Resolução n.º 8/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Fevereiro de 2016. - - Cria o Conselho Nacional para o Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas.

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CONSELHO DE MINISTROS