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Decreto nº 9/2003.

Decreto nº 9/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o Acordo Geral de Cooperação Técnica Militar entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 26/2004.

Decreto-Lei nº 26/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Aprova Regulamento que atribui competencia aos organismos nacionais em matéria de seguranca maritima.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei n.º 60/VI/2005

Lei n.º 60/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 18 de Abril de 2005. - - Altera a Lei nº 43/III/88, de 27 de Dezembro.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 14/2005

Decreto nº 14/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Dezembro de 2005. - - Aprova, para adesão, o Protocolo de emenda ao parágrafo 2, do artigo X, da Convenção Internacional para a Convenção de tunídios do Atlântico, aberto à assinatura em Madrid, no dia 5 de Junho de 1992.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho n.º 12/2006

Despacho n.º 12/2006 / CHEFIA DO GOVERNO. , 7 de Setembro de 2006. - - Delegando na Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e da Reforma do Estado, a competência que lhe é atribuida, relativamente ao Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSI).

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO