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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 11 de Maio de 1998. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Agricultores de Casa de Meio.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Resolução nº 37/III/90

Resolução nº 37/III/90 / ASSEMBELIA NACIONAL POPULAR. , 07 de Julho de 1990. - - Aprova o relatório de actividades do Governo respeitantes ao ano de 1989.

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ASSEMBELIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Lei nº41/98

Decreto-Lei nº41/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Setembro de 1998. - - Regula os papéis de bordo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 78/90

Decreto-Lei n.º 78/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Setembro de 1990. - - Reconhece aos magistrados judiciais e do Ministério Público o direito a uma participação emolumentar mensal sobre o imposto de justiça aplicado nos processos movimentados pelo Tribunal da área judicial onde exerçam funções.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 165/90

Decreto n.º 165/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 1990. - - Aprova os estatutos do Jornal «Voz di Povo».

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS