Portaria nº 8/75. / Gabinete do Primeiro Ministro. , 1975.. - - Nomeia uma comissao para Proceder a Transferencia dos Presos de delito comum do Presídio de chao Bom e a Liquidacao do seu Patrimonio.
Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 3 de Dezembro de 1977. - - Criando uma comissão encarregada do estudo, análise e revisão dos ante-projectos do Código Penal e código de processo penal, designada "Comissão Revisora".
