Decreto-Presidencial n.º 5/98 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 13 de Maio de 1998. - - Nomeando Dr. Henrique Monteiro para exercer as funções de Procurador-Geral da República.
Decreto n.º 56/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Julho de 1990. - - Revoga o Decreto nº 16/78, de 25 de Fevereiro, relativo à autorização de saìda dos nacionais para estrangeiros.
