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Portaria nº 6/92

Portaria nº 6/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 29 de Fevereiro de 1992. - - Fixa em 0,75. a taxa prevista na alínea a) do artigo 22º do Decreto-Lei nº 132/91 de 2 de Outubro, relativamente aos prémios de seguro directamente subscritos pelas seguradoras autorizadas a operar no Território Nacional.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Decreto-Lei nº 121/92

Decreto-Lei nº 121/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de Novembro de 1992. - - Aprova as novas formulas dos actos praticados pelo Governo, no âmbito das suas competências política, legislativa e administrativa.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 50/V/97

Resolução n.º 50/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Maio de 1997. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Nuno de Santa Maria Duarte.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 27 de Outubro de 1997. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Agricultores, Pecuários e Avicultores de Jalalo Ramos "AJACAPER".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Despacho n.º 3/96

Despacho n.º 3/96 / CHEFIA DO GOVERNO. , 18 de Março de 1996. - - Designando o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Ulpio Napoleão Fernandes, para substituir o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, Dr. Amilcar Fernandes Spencer Lopes, durante a sua ausência no estrangeiro.

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CHEFIA DO GOVERNO