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Decreto-Lei n.º 23/96

Decreto-Lei n.º 23/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Julho de 1996. - - Altera o artigo 7º dos Estatutos do Arquivo Histórico Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei nº 123/88, de 31 de Dezembro.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Declaração

Declaração / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 18 de Fevereiro de 1989. - - Indigitando vários Deputados para integrar o Grupo de Amizade Cabo Verde/União das Repúblicas Socialistas.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 107/IV/95

Resolução n.º 107/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Maio de 1995. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária do mandato do Deputado António Roberto Graça.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto Legislativo n.º 11/95

Decreto Legislativo n.º 11/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Dezembro de 1995. - - Aprova o Código de Justiça Militar.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça e da Administração Interna:. , 990419.. - - Reconhecendo como pessoa Jurídica a Associação dos Agricultores, Avicultores e Pecuários de Ribeirão Carriço e Bombardeiro "AGRO RICABOM".

Material textual

Ministério da Justiça e da Administração Interna: