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Decreto-Regulamentar n.º 10/99

Decreto-Regulamentar n.º 10/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Agosto de 1999. - - Estabelece a natureza e quantitativo dos meios económicos suficientes para a entrada e permanência temporária do estrangeiro no território nacional.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 120/V/2000.

Lei nº 120/V/2000. / Assembleia Nacional.. , 2000.6.05.. - - Adita um novo nº 5 ao artigo 15 do Estatuto dos Deputados.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 34/75.

Decreto-Lei nº 34/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Designa o camarada Osvaldo Lopes da Silva Ministro da economia para desempenhar na ausencia do titular dolugar , as funcoes do Ministro das Financas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 53/77

Decreto nº 53/77 / Conselho de Ministros. , 18 de Junho de 1977. - - Reconhece o Direito a habitar gratuitamente as casas do Estado ou por este arrendadas, diversas entidades que indica e revoga toda a legislação em contrário.

Material textual

Conselho de Ministros

Portaria nº 77/77.

Portaria nº 77/77. / Ministério dos transportes e Comunicações.. , 1977.. - - Aprova o lº orçamento suplementar dos Correios e Telecomunicações.

Material textual

Ministério dos transportes e Comunicações.