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Decreto-lei n.º 42/2020

Decreto-lei n.º 42/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de abril de 2020. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 48/2016, de 27 de setembro, que estabelece a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infra-estruturas, do Ordenamento do Território e Habitação, e à primeira alteração ao Decreto-lei nº 4/2012, de 21 de fevereiro, que estabelece o regime das receitas próprias arrecadadas pela Inspeção-Geral da Construção e da Imobiliária.

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Decreto-Regulamentar n.º 13/2020

Decreto-Regulamentar n.º 13/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de outubro de 2020. - - Estabelece o regime jurídico da metodologia de formação profissional à distância.

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Resolução n.º 17/2021

Resolução n.º 17/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de fevereiro de 2021. - - Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e Maseyka Holdings Investments, S.A.

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Monetary policy instruments for developing countries

MON 00271 CAPRIO JR, Gerard HONOHAN, Patrick Monetary policy instruments for developing countries / CAPRIO JR., Gerard [ed. lit.]; HONOHAN, Patric [ed. lit.]. - Washington , 1991. - 137pISBN 0-8213-1969-8

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CAPRIO JR., Gerard [ed. lit.]; HONOHAN, Patric [ed. lit.]

O notariado e os registos no Ultramar

MON 00217 GOUVEIA, Augusto Folque de SANTOS, João Filomeno Afonso dos O notariado e os registos no Ultramar / GOUVEIA, Augusto Folque de; SANTOS, João Filomeno Afonso dos. - - 498p

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GOUVEIA, Augusto Folque de; SANTOS, João Filomeno Afonso dos