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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 13 de abril de 1998. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a associação de crianças desfavorecidas"ACRIDES".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Deliberação nº 7/III/90

Deliberação nº 7/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 25 de Agosto de 1990. - - Padroniza alguns aspectos ligados à formalização de documentos oficiais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Lei nº62/IV/92

Lei nº62/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1992. - - Define as Forças Armadas.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Resolução nºs 39/III/90

Resolução nºs 39/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , Outubro de 1990. - - Substitui vogais da Comissão Eleitoral Nacional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto nº 6/91

Decreto nº 6/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , de 9 de Fevereiro de 1991. - - Dá por finda a comissão de serviço de Alfredo Simão Carvalho Santos, jornalista de 2ª nível de 3ª classe, no cargo de director das Edições «Voz di Povo».

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CONSELHO DE MINISTROS