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Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 6 de Setembro de 1999. - - Cria e constitui a Comissão de Negóciação para a alienação de participação social detida pelo Estado no Banco Comercial do Atlântico; Companhia de Seguros de Cabo Verde-Garantia, Sarl e Sociedade de Capital de Riscos-Promotora, Sarl.
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Portaria nº 96/77.
Portaria nº 96/77. / Ministérios dos Transportes e Comunicações.. , 1977.. - - Aprova as taxas de telecomunicações a vigorar nas relações entre a República de Cabo Verde e outros países, com excepção da Guiné-Bissau, S.Tomé e Principe, Angola Moçambique, Senegal e Portugal.
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