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Decreto-Lei n.º 38/97

Decreto-Lei n.º 38/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Junho de 1997. - - Actualiza as remunerações dos funcinários e agentes da Administração Pública, dos Munícipios, os pensionistas e os trabalhadores das frentes de Alta Intensidade de Mão-de-Obra (FAIMO).

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CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 8 de Dezembro de 1997. - - À portaria nº 76/97, de 17 de Novembro.

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CHEFIA DO GOVERNO

Resolução nº 9/96

Resolução nº 9/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Maio de 1996. - - Nomeia Maria da Encarnação da Silva Rocha, para o cargo de membro do Conselho de Administração do Banco de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 37/96

Portaria nº 37/96 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 21 de Outubro de 1996. - - Cria mais vagas nas carreiras que integram o pessoal da Polícia de Ordem Pública, além das preenchidas pelos efectivos existentes.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Resolução n.º 107/V/99

Resolução n.º 107/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Março de 1999. - - Regulamenta o artigo 18.º do Estatuto dos Deputados.

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ASSEMBLEIA NACIONAL