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Lei nº98/IV/93

Lei nº98/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1993. - - Regula as situações funcionais, críticos e condições de descongestionamento da Função Pública.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 97/III/90

Lei n.º 97/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 27 de Outubro de 1990. - - Adita dois artigos ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Lei nº 15/91

Decreto-Lei nº 15/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Março de 1991. - - Nomeia Artur Jorge Correia, técnico superior de 2ª classe, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de inspector-geral do Ministério da Saúde e da Promoção Social.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Legislativo n.º 5/98

Decreto-Legislativo n.º 5/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Outubro de 1998. - - Aprova o Estatuto do Pessoal Polícial de Ordem Pública.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 28/92

Portaria nº 28/92 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO. , 13 de Junho de 1992. - - Cria uma secção do Cartório Notarial, dependente do Cartório Notarial da Praia.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO