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Decreto nº 65/89.

Decreto nº 65/89. / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 Setembro de 1989 . - - Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, atítulo definitivo, ao Município de Santa Cruz, o edificio conhecido por"Bulimundo", sito na vila de Pedra Badejo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 4/95

Decreto n.º 4/95 / Presidência do Conselho de Ministros.. , 7 de Agosto de 1995. - - Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa nos domínios do Ordenamento do Território, do Urbanismo e da Cartografia do Turismo.

Material textual

Presidência do Conselho de Ministros.

Portaria n.º 15/99

Portaria n.º 15/99 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, TURISMO, TRANSPORTE E MAR. , 12 de Abril de 1999. - - Altera as disposições do artigo 7º da Portaria nº 51/81, de 21 de Março.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, TURISMO, TRANSPORTE E MAR

Portaria n.º 61/94

Portaria n.º 61/94 / MINISTÉRIO DO TRABALHO E JUVENTUDE E PROMOÇÃOSOCIAL. , 31 de Outubro de 1994. - - Regulamenta as majorações da comparticipação financeira a fundo perdido atribuídas no âmbito do Apoio a iniciativas a Jovens Empresários.

Material textual

MINISTÉRIO DO TRABALHO E JUVENTUDE E PROMOÇÃOSOCIAL

Resolução nº 29/IV/93.

Resolução nº 29/IV/93. / Assembleia Nacional.. , 930716.. - - Aprova o tratado sobre a delimitação da fronteira marítima entre a República de Cabo Verde e a República do Senegal.

Material textual

Assembleia Nacional.