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Despacho.

Despacho. / Ministério da Coordenação Economica.. , 1978.. - - Concedendo à Secretaria-Geral da Presidencia da República, à Escola Industrial e Comercial do Mindelo e à Direcção-Geral de Finanças fundos permanentes destinados a ocorrerem a pagamentos de despesas urgentes, que não se compadecem com as formalidades de requisição prévia, durante o corrente ano, e nomeia as respectivas comissões administrativas.

Material textual

Ministério da Coordenação Economica.

Decreto nº 102/78.

Decreto nº 102/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Abre, no Ministério da Coordenação Económica-Secretaria de Estado das Finanças, um crédito especial de 69.000$.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 131/V/2001

Lei nº 131/V/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Janeiro de 2001. - - Define as bases da protecção social

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 63/2001

Resolução n.º 63/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 Setembro de 2001. - - Extingue o Instituto de Apoio ao Emigrante.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 24/2002.

Decreto-Lei nº 24/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Estabelece o regime juridico de exploração e embarcações em actividades maritimo-turisticas.

Material textual

Conselho de Ministros.