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Decreto-Lei n.º 67/94

Decreto-Lei n.º 67/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Dezembro de 1994. - - Fixa a percentagem a transferir pela ASA ao Serviço Nacional de Meteorologia e Geofísica pela prestação de serviços inerentes a protecção meteorológica à navegação área em rota.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 49/93

Decreto-Lei n.º 49/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Agosto de 1993. - - Aprova o acordo de empréstimo concluido entre o Governo de Cabo Verde e o Fundo OPEP para o Desenvolvimento Internacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 45/II/84.

Lei nº 45/II/84. / Assembleia Nacional Popular.. , 1984.. - - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Nacional Popular.

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Assembleia Nacional Popular.

Decreto-Regulamentar nº 15/99.

Decreto-Regulamentar nº 15/99. / Conselho de Ministros.. , 991018.. - - Criando áreas de jurisdiução dos Governadores Civis.

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Conselho de Ministros.

Resolução n.º 59/2000

Resolução n.º 59/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Agosto de 2000. - - Autorizando o Ministro das Finanças a conceder um aval a empresa Nacional de combustíveis, ENACOL, no montante de 2,6 milhões de dólares para a realização de um empréstimo junto do Banco Comercial Atlântico (BCA).

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CONSELHO DE MINISTROS