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Lei nº 43/III/2013.

Lei nº 43/III/2013. / Assembleia Nacional.. , 17 de Setembro 2013.. - - Cria e regula o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Cívil, abreviadamente designado por SNIAC.

Material textual

Assembleia Nacional.

Deliberação nº 6/II/AMSCF/2012.

Deliberação nº 6/II/AMSCF/2012. / Municipio de Santa Catarina do Fogo.. , 30 de Janeiro de 2014.. - - Aprova a proposta do Plano de Actividade e Orçamento do Municipio de Santa Catarina do Fogo para o ano económico de 2013.

Material textual

Municipio de Santa Catarina do Fogo.

Lei nº 64/VIII/2014

Lei nº 64/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Maio de 2014. - - Estabelece o regime jurídico da liberdade e de culto.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 63/2014

Portaria nº 63/2014 / MINISTÉRIO DA CULTURA. , 17 de Dezembro de 2014. - - Cria, junto da Direcção Nacional das Artes, a ORQUESTRA NACIONAL de Cabo Verde, adiante designada Orquestra Nacional.

Material textual

MINISTÉRIO DA CULTURA

Aviso nº 9/99

Aviso nº 9/99 / BANCO DE CABO VERDE. , 31 de Maio de 1999. - - Estabelece os limites à concentração de riscos de crédito e afins.

Material textual

BANCO DE CABO VERDE