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Portarias nº 82/92, 83/92 e 84/92

Portarias nº 82/92, 83/92 e 84/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 30 de Dezembro de 1992 . - - Reforçam algumas verbas dos departamentos Estatais que indica.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Decreto-Legislativo n.º 12-C/97

Decreto-Legislativo n.º 12-C/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Junho de 1997. - - Altera o Código de Família.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 67/V/97

Resolução nº 67/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1997. - - Aprova, para ratificação, o Protocolo A/P.1/7/96, relativo às condições de aplicação da taxa comunitária da Comunidade Económica dos Estados da África.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 7/V/96

Resolução nº 7/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Junho de 1996. - - Elege alguns Deputados para integrarem o Secretariado Nacional da União dos Parlamentos Africanos (U.P.A).

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 49/96

Decreto-Lei nº 49/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL. , 23 de Dezembro de 1996. - - Cria o Instituto Nacional de Estatística.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL