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Lei nº 49/II/84.

Lei nº 49/II/84. / Assembleia Nacional Popular.. , 1984.. - - Altera os montantes globais dos orçamentos para 1984, de alguns sectores orgânicos do Estado.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 991018.. - - À Resolução nº 49/99, de 27 de Setembro.

Material textual

Chefia do Governo.

Resolução nº 159/V/2000.

Resolução nº 159/V/2000. / Assembleia Nacional.. , 2000.. - - aprova para efeitos e ratificacao a convencao relativa, a entre-ajuda Judiciaria em Materia Penal entre os membros da comunidade economica dos estados da africa Ocidental.

Material textual

Assembleia Nacional.

Despacho.

Despacho. / Ministério do Turismo, Transportes e Mar.. , 2000.. - - Delegando no Secretario-Geral do Ministerio do Turismo, Transportes e Mar os poderes que se indicam.

Material textual

Ministério do Turismo, Transportes e Mar.

Despacho.

Despacho. / Ministério das Obras Públicas.. , 1977.. - - Anulando o despacho publicado no Boletim Oficial nº 25/77.

Material textual

Ministério das Obras Públicas.